Abertura de concurso para um assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 14337/2022

Sumário: Abertura de concurso para um assistente técnico.

Procedimento concursal comum de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado de um Assistente Técnico

Para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com o despacho do Presidente da Junta de Freguesia de 20 de maio de 2022, proferido no seguimento da deliberação favorável, da Assembleia de Freguesia de Miranda do Corvo de 28 de dezembro de 2021 e da deliberação da Junta de Freguesia 14 de dezembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, pelo período de 12 meses, eventualmente renovável nos termos da Lei, para preenchimento de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, para a carreira/categoria de Assistente Técnico.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O Conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de Assistente Técnico correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, e nas especificações relativas à caracterização do posto de trabalho que constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal.

Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade;

Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

Local de trabalho: Na área da Junta de Freguesia de Miranda do Corvo.

A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Miranda do Corvo, em https://www.freguesiademirandadocorvo.pt/.

8 de julho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Paulo Pereira Fernandes.

315504789

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho