Vigilância das Instalações da AdSA

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Águas de Santo André, S. A.

NIPC: 505600005

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Águas de Santo André, S.A.

Endereço: Cerca da Água - Rua dos Cravos

Código postal: 7500 130

Localidade: Vila Nova de Santo André

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Santiago do Cacém

Freguesia: Freguesia de Santo André - Santiago do Cacém

Telefone: 269708240

Endereço da Entidade: www.adsa.pt

Endereço Eletrónico: geral.adsa@adp.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Vigilância das Instalações da AdSA

Descrição sucinta do objeto do contrato: Vigilância das Instalações da AdSA

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 270,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79714000

Valor: 270,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CLPQ 03/DOP/22

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Santiago do Cacém

Freguesia: Freguesia de Santo André - Santiago do Cacém

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Sines

Freguesia: Freguesia de Sines

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao CCP (Anexo II ao programa do procedimento);

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP;

c) Alvará A, nos termos do disposto no art. 14º, nº 2, al. a), da Lei 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei 46/2019, de 08 de julho e da Portaria 273/2013, de 20 de agosto, na redação atual, nomeadamente, do Anexo III;

d) Título profissional do diretor de segurança (art. 18º da Portaria 273/2013, de 20 de agosto, e art. 20º da Lei 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei 46/2019, de 08 de julho);

e) Declaração de compromisso de honra, de que estão preenchidos os requisitos do art. 22º, da Lei 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei 46/2019, de 08 de julho, relativamente aos administradores/gerentes/todos os funcionários com funções de direção;

f) Declaração de compromisso de honra, de que estão preenchidos os requisitos do art. 22º, nº 2 e nº 7, da Lei 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei 46/2019, de 08 de julho, relativamente ao pessoal de vigilância a afetar à prestação do serviço;

g) Declaração sob compromisso de honra, assinada pelo representante da empresa, que mencione o cumprimento das obrigações legais, relativamente a trabalhadores imigrantes eventualmente contratados, conforme modelo constante do Anexo I do presente programa;

h) Cópia das apólices de seguro para acidentes de trabalho e doenças profissionais relativamente aos vigilantes que o adjudicatário vai afetar à execução do contrato;

i) Cópia das apólices de seguro de responsabilidade civil, por factos ilícitos e pelo risco, relativamente aos vigilantes que o adjudicatário vai afetar à execução do contrato;

j) Declaração de Subscrição da Política Empresarial da Entidade Adjudicante, conforme modelo constante do Anexo III do presente programa;

k) Declaração de Aceitação dos Requisitos do Sistema de Sustentabilidade Empresarial, conforme modelo constante do Anexo IV do presente programa;

l) Declaração de Compromisso da Responsabilidade Social, conforme modelo constante do Anexo V do presente programa;

m) Declaração de Compromisso no âmbito da Segurança, conforme modelo constante do Anexo VI do presente programa.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Alvará

Descrição:

c) Alvará A, nos termos do disposto no art. 14º, nº 2, al. a), da Lei 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei 46/2019, de 08 de julho e da Portaria 273/2013, de 20 de agosto, na redação atual, nomeadamente, do Anexo III;

d) Título profissional do diretor de segurança (art. 18º da Portaria 273/2013, de 20 de agosto, e art. 20º da Lei 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei 46/2019, de 08 de julho);

e) Declaração de compromisso de honra, de que estão preenchidos os requisitos do art. 22º, da Lei 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei 46/2019, de 08 de julho, relativamente aos administradores/gerentes/todos os funcionários com funções de direção;

f) Declaração de compromisso de honra, de que estão preenchidos os requisitos do art. 22º, nº 2 e nº 7, da Lei 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei 46/2019, de 08 de julho, relativamente ao pessoal de vigilância a afetar à prestação do serviço;

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Águas de Santo André, S.A.

Endereço desse serviço: Cerca da Água - Rua dos Cravos

Código postal: 7500 130

Localidade: Vila Nova de Santo André

Telefone: 269708240

Endereço Eletrónico: geral.adsa@adp.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NTY2Njkw



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

a) Ter uma atividade e objeto social diretamente relacionados com a prestação de serviços de vigilância de bem móveis, imóveis, e proteção pessoal, nomeadamente, a prestação de serviços de segurança privada e vigilância de infraestruturas;

b) Ter prestado nos últimos 5 (cinco) anos, serviços de vigilância de infraestruturas, no mínimo a 4 (quatro) clientes, cada um dos clientes com um valor de contrato anual mínimo de 100.000,00EUR (cem mil euros);

c) Comprovar a titularidade de alvará para o exercício da atividade de segurança privada, previsto na alínea a), do nº 1 do Artigo 3º da Lei 34/2013, de 16 de maio.

Sistema de controlo de qualidade - apenas serão admitidos os candidatos que sejam titulares de certificação no âmbito da norma NP EN ISO 9001, ou equivalente, que corresponda à atividade objeto do presente procedimento.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

Para efeitos de fixação do requisito mínimo de capacidade financeira, a satisfazer pelos candidatos, aplicar-se-á a seguinte fórmula:

V <= R

em que:

V = preço base (270.000,00EUR)

R = valor médio do EBITDA relativo aos últimos 3 (três) exercícios encerrados contabilisticamente

Exclusivamente para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 179º do CCP, considera-se que equivale ao preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira a verificação de qualquer das situações descritas no nº 3 do mesmo artigo.



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 25 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Águas de Santo André, S.A.

Endereço: Cerca da Água - Rua dos Cravos

Código postal: 7500 130

Localidade: Vila Nova de Santo André

Telefone: 269708240

Endereço Eletrónico: geral.adsa@adp.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/07/12



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Tânia Viegas

Cargo: Gestora do Procedimento

415497386

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.

• 2019-07-08 - Lei 46/2019 - Assembleia da República

  Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção