Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 14177/2022

Sumário: Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto nos n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação tomada em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Samil em 24 de abril de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho (m/f), na carreira/categoria de assistente técnico.

2 - Caraterização do posto de trabalho - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, correspondente ao grau de complexidade 2, entre outras: preparar e elaborar agenda para reunião de junta, assegurar o expediente geral, arquivar documentação, realizar tarefas inerentes à distribuição interna de correio e faturas, elaborar documentos administrativos inerentes ao funcionamento da junta de freguesia, assegurar a organização de todos os processos, atendimento ao público, emitir licenças de caça, sem prejuízo de desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações decididas no âmbito das atribuições e competências da Freguesia.

3 - Requisito Habilitacional: Os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, grau 2 de complexidade funcional, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada na Bolsa de Emprego Público e afixado no placard da Junta de Freguesia.

Devem, para o efeito, os interessados dirigir-se ao Balcão da Junta de Freguesia, nas horas normais de expediente (das 9:30 h às 12:30 h e das 14:00 e às 17:00 h).

31 de maio de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Samil, Telmo Ricardo Alves Malhão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho