Abertura de procedimento concursal comum para contratação de um assistente operacional para o Serviço de Gestão de Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento

Aviso (extrato) n.º 14173/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação de um assistente operacional para o Serviço de Gestão de Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento.

Procedimento concursal comum para contratação de 1 assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a unidade de serviços urbanos - Gestão de sistemas de abastecimento de água e saneamento

Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 5 de maio de 2022, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na BEP, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional para a Unidade de Serviços Urbanos - Serviço de Gestão de Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento, tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Executar trabalhos e tarefas operacionais em infraestruturas destinadas à manutenção, higienização e gestão de águas de abastecimento e drenagem de esgotos e pluviais;

Executar trabalhos e tarefas operacionais de manutenção e gestão de redes de distribuição de água, de drenagem de esgotos e de pluviais, incluindo prediais, e de ramais de ligação e demais trabalhos conexos e necessários aos mesmos;

Executar trabalhos e tarefas operacionais de manutenção nas captações, nos reservatórios, nas estações elevatórias de águas e nas de esgotos e demais infraestruturas e equipamentos dos sistemas;

Executar trabalhos e tarefas operacionais de manutenção e operação dos sistemas de águas relativos aos Plano de Controlo de Qualidade da Água (PCQA), de Plano Controlo Qualidade Água Bruta (PCQAB), de Plano Segurança Água (PSA), de Programa Operacional Estações Elevatórias (POEE) e relativos às Ordens de Serviço (OS) e Ordens de Serviço de Rotinas (OSR);

Executar trabalhos e tarefas em alvenaria, reboco de muros e outras estruturas, assim como outros trabalhos conexos e necessários aos mesmos;

Executar outros trabalhos e tarefas de apoio geral utilizando todos os materiais e equipamentos necessários, cabendo-lhe a responsabilidade do mesmo sob a sua guarda.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Competências a demonstrar: Realização e Orientação para Resultados; Orientação para Serviço Público, Relacionamento Interpessoal e Otimização de Recursos.

2 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade. A título excecional, nos termos do n.º 2 e 4 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual.

6 de julho de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Miguel Ramos.

315490873

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho