Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior para o Gabinete de Apoio Jurídico

Aviso (extrato) n.º 14109/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior para o Gabinete de Apoio Jurídico.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho autorizador de 6 de agosto de 2021 do Subdiretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Jorge Maia Alves, em substituição do Diretor, nos termos do disposto no Despacho 5364/2018, de 29 de maio, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Gabinete de Apoio Jurídico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas na LTFP.

O Técnico Superior desempenhará funções no Gabinete de Apoio Jurídico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, designadamente:

a) Acompanhamento de procedimentos, nomeadamente de impugnação administrativa, bem como de contratação pública e patrimonial;

b) Emissão de pareceres, no âmbito de consultadoria jurídica;

c) Prestação de apoio a nível de contencioso, nos processos judiciais em que a FCUL seja parte;

d) Intervenção nos procedimentos inerentes à gestão de recursos humanos, ao património, à área académica, à área financeira e da contratação pública, quando suscitadas questões de natureza jurídica;

e) Participação na condução de processos disciplinares que sejam instaurados;

f) Prestação de apoio jurídico no âmbito do procedimento conducente à avaliação de desempenho dos docentes e dos investigadores;

g) Elaboração e ou análise de regulamentos, deliberações, despachos e outros documentos que lhe sejam solicitados.

Nível habilitacional:

Titularidade de licenciatura Direito ou área afim, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

O texto integral encontra-se publicado em:

www.bep.gov.pt

http://www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=3952

Para submeter a candidatura, aceda a:

www.ulisboa.pt (separador Universidade/Recursos Humanos/Recrutamento/Concursos para Técnicos e Administrativos).

29 de junho de 2022. - A Administradora da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Guida Maria de Oliveira Carvalheiro da Silva Prata.

315467448

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho