Declara, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas necessárias à «Expansão do Parque Empresarial Baltar/Parada»

Declaração (extrato) n.º 100/2022

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas necessárias à «Expansão do Parque Empresarial Baltar/Parada».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 28 de junho de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:



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A expropriação destina-se à Expansão do Parque Empresarial Baltar/Parada.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000484-2022, de 6 de junho de 2022, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.033.21/DAJ, daquela Direção-Geral.

28 de junho de 2022. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.



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315466987

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.