Despacho Conjunto DDC41/93, de 8 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [83], de 08.04.1993, Pág. 3789
- Data: 1993-04-08
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Sumário
DETERMINA QUE AS LICENÇAS DE USO PRIVATIVO RESPEITANTES A INSTALAÇÕES PARA APOIO AO USO BALNEAR E USOS SECUNDÁRIOS DAS PRAIAS QUE TENHAM ATINGIDO OU VENHAM A ATINGIR O SEU TERMO ATE 930331 PODEM SER RENOVADAS ATE 931031 E QUE A APROVAÇÃO DE UM PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA (POOC) QUE ABRANJA AS ÁREAS LICENCIADAS IMPLICA A CADUCIDADE IMEDIATA DAS RESPECTIVAS LICENÇAS.
Aviso
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