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Despacho 13/SECP/93, de 8 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [83], de 08.04.1993, Pág. 3 796
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Sumário

DETERMINA QUE A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE PESSOAL A TERMO CERTO E A SUA RENOVAÇÃO BEM COMO A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NOS ORGANISMOS SOB TUTELA DO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, PASSEM A DEPENDER DA SUA TUTELA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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