Despacho 13/SECP/93, de 8 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [83], de 08.04.1993, Pág. 3 796
- Data: 1993-04-08
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Sumário
DETERMINA QUE A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE PESSOAL A TERMO CERTO E A SUA RENOVAÇÃO BEM COMO A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NOS ORGANISMOS SOB TUTELA DO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, PASSEM A DEPENDER DA SUA TUTELA.
Aviso
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