Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (engenharia eletromecânica)

Aviso (extrato) n.º 13898/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (engenharia eletromecânica).

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreiracategoria de Técnico Superior (Engenharia Eletromecânica).

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação que lhe foi conferida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 06 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB), correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia Eletromecânica), para a Divisão de Serviços Técnicos - Setor de Estudos, Projetos e Fiscalização.

2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e conforme a caracterização específica constante do Mapa de Pessoal para o ano 2022 dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco.

3 - Habilitações Literárias: Licenciatura em Engenharia Eletromecânica e inscrição na respetiva ordem profissional.

4 - O aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e estará ainda disponível no sítio da Internet dos SMCB em www.sm-castelobranco.pt.

30 de junho de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho