Abertura de procedimento concursal para ocupação de seis postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional - serviços gerais

Aviso (extrato) n.º 13847/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de seis postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional - serviços gerais.

Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, por um ano, para seis postos de trabalho de assistente operacional (Serviços Gerais)

Osvaldo dos Santos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da LGTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que por deliberação da Câmara Municipal de 12 de janeiro de 2022, e em conformidade com o Despacho 77/2022, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 25 de maio de 2022, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, por um ano, para os seguintes postos de trabalho:

a) Núcleo de Oficinas, Transportes e Parque Auto - 2 postos de trabalho para a carreira de Assistente Operacional - (Serviços Gerais)

b) Núcleo de Limpeza e Serviços Urbanos - 2 postos de trabalho para a carreira de Assistente Operacional - (Serviços Gerais)

c) Núcleo de Infraestruturas - 1 posto de trabalho para a carreira de Assistente Operacional - (Serviços Gerais)

d) Serviços Administrativos - USO - 1 posto de trabalho para a carreira de Assistente Operacional - (Serviços Gerais)

1 - A caracterização dos postos de trabalho que consiste no desempenho das funções, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 1 da categoria de assistente operacional, e à execução das tarefas que decorrem das competências atribuídas, respetivamente, aos serviços supra referidos, previstas nos artigos n.º 65.º, 60.º, 53.º e 52.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022 e em vigor desde 01/03/2022, podendo vir ainda a ser atribuídas aos trabalhadores outras funções que lhe sejam afins ou ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

2 - Requisitos habilitacionais exigidos: Que o nível habilitacional seja a escolaridade mínima obrigatória consoante a data de nascimento (4.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; 9.º de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995);

3 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do município de Alcoutim (www.cm-alcoutim.pt).

28 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho