Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria/carreira de técnico superior (direito)

Aviso (extrato) n.º 13767/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria/carreira de técnico superior (direito).

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada na Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 22 de março de 2022, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 04 de abril de 2022 e despacho da signatária de 02 de maio de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (Licenciatura em Direito) a afetar à atividade "Proteção de crianças e jovens" do Departamento de Desenvolvimento Social e Saúde - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior (Licenciatura em Direito), designadamente:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. Acompanhamento e gestão autónoma de processos e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação, nomeadamente inerentes às atividades que se enquadram no âmbito da proteção de crianças e jovens e no que concerne à atividade da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ): Avaliação diagnóstica das situações sinalizadas à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens tendo em conta o estipulado na lei; Desempenhar função de Gestor e cogestor de processos de promoção e proteção, articulação interinstitucional, nomeadamente com o Ministério Público, tribunais e estruturas funcionais da comunidade, sob orientação da/o Presidente da CPCJ.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em Direito sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Outros requisitos:

Carta de condução de veículos ligeiros;

Conhecimento de línguas estrangeiras, nomeadamente Inglês e Francês.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

28 de junho de 2022. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

315476041

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho