Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 13689/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três (3) postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Técnico

Ao abrigo e nos termos do previsto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), em conjugação com o n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, e tendo em consideração a deliberação 7/2021, de 16 de dezembro da Assembleia da Freguesia de Areeiro (AFA) e a deliberação 277/2021, de 30 de novembro da Junta de Freguesia de Areeiro (JFA), torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de três (3) postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal da Freguesia de Areeiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico.

Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

3 postos de trabalho no Núcleo de Cultura e Educação.

Local de trabalho: na área geográfica da Freguesia de Areeiro.

Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única da carreira/categoria de Assistente Técnico (709,46(euro)), em conformidade com o artigo 38.º da LTFP.

Requisitos de admissão:

Os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP;

Vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido;

Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade.

Não são admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva do nível habitacional exigido;

Para efeitos da alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.

Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o aviso integral será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário da República, em jornal de expansão nacional e na respetiva página eletrónica (http://www.jf-areeiro.pt).

28 de junho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel Moreno d'Eça Braamcamp.

315464694

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal