Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para um técnico superior na área de direito

Aviso (extrato) n.º 13681/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para um técnico superior na área de direito.

Abertura de procedimento concursal comum, por tempo indeterminado de um Técnico Superior na área de Direito

Para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com o despacho do Senhor Presidente da Câmara de 17 de junho de 2022, proferido no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de 22 de abril de 2022, e Assembleia Municipal de 30 de abril de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Direito, para desempenhar funções na Unidade de Administração e Recursos Humanos, setor Jurídico.

Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: O Conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de Técnico Superior correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal/regulamento da organização dos serviços do Município de Vila Nova de Poiares, e nas especificações relativas à caracterização do posto de trabalho que constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito; Não sendo possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

Local de trabalho: Na área do Município de Vila Nova de Poiares.

A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do em www.cm-vilanovadepoiares.pt.

22 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara de Vila Nova de Poiares, João Miguel Sousa Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho