Abertura de procedimento concursal comum para celebração de contratos por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico (14 postos de trabalho)

Aviso (extrato) n.º 13658/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para celebração de contratos por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico (14 postos de trabalho).

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna - se público que por meu despacho, de 28 de junho de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, destinado a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificado da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

2 - Caracterização dos postos de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2022:

2.1 - Catorze postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico (área administrativa), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional, para o exercício de funções no âmbito de apoio administrativo aos vários serviços do Município, nomeadamente: Divisão de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional; Divisão de Administração Geral; Divisão Financeira e Gestão Patrimonial; Divisão de Gestão de Edifícios; Unidade de Arquivo Municipal; Unidade de Atendimento Municipal e Gabinete de Gestão de Ocorrências;

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril (na sua versão atualizada), informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Santa Maria da Feira em https://www.cm-feira.pt/portal/site/cm-feira/avisos/.

29 de junho de 2022. - A Vereadora do Pelouro da Administração, Finanças e Modernização Administrativa, Sónia Marisa Lopes Azevedo, Dr.ª

315468177

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal