Nomeação de secretária de apoio ao Gabinete da Vereação

Aviso (extrato) n.º 13633/2022

Sumário: Nomeação de secretária de apoio ao Gabinete da Vereação.

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 27 de abril de 2017 e nos termos do n.º 1, alínea a) do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei para o exercício de funções de Secretária de apoio ao Gabinete da Vereação, Fernanda Dias Sousa, pelo período estabelecido no n.º 4 do artigo 43.º da citada lei.

O vencimento corresponde ao fixado no n.º 3 do artigo 43.º da referida lei.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 8 de maio de 2017.

3 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Mendonça.

315463932

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.