Anúncio (extrato) n.º 137/2022
Sumário: Projeto do Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados do Ministério Público.
Faz-se público que por decisão da Diretora-Geral da Administração da Justiça, de 29 de junho de 2022, foi aprovado o projeto de Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados do Ministério Público, que se encontra disponível por 30 (trinta) dias, contados a partir da data da presente publicação, no site da Direção-Geral da Administração da Justiça (https://dgaj.justica.gov.pt/), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os interessados podem apresentar eventuais sugestões, as quais deverão ser formuladas por escrito e dirigidas à Diretora-Geral da Administração da Justiça.
29 de junho de 2022. - A Diretora-Geral da Administração da Justiça, Isabel Matos Namora.
315468403
Anúncio (extrato) 137/2022, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 131/2022, Série II de 2022-07-08
- Data: 2022-07-08
- Parte: C
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Sumário
Projeto do Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados do Ministério Público
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4986146.dre.pdf .
Aviso
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