Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico da trabalhadora Maria Alice Machado Oliveira Marinho no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso (extrato) n.º 13406/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico da trabalhadora Maria Alice Machado Oliveira Marinho no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 03 de dezembro de 2021, no uso das competências delegadas em sede do Ponto 1.18 do Despacho (extrato) n.º 8129/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto, e por despacho do Exmo. Senhor Vereador de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Guimarães, de 16 de dezembro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, referente à trabalhadora Maria Alice Machado Oliveira Marinho, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 7.º da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01/12/2021.

22 de junho de 2022. - O Subinspetor-Geral da ACT, Nelson da Silva Ferreira.

315465633

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.