Procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 13365/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 6 (seis) postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (na sua redação atual), torna-se público que de acordo com a deliberação da Junta da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, datada de 26 de maio de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta União de Freguesias para o ano 2022, podendo ser constituída uma reserva de recrutamento interna, conforme previsto nos n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Descrição sumária das funções: as constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional e as constantes do perfil de competências, nomeadamente, proceder à limpeza urbana na totalidade da área geográfica desta União das Freguesias que consiste nas atividades de remoção de resíduos, de vegetação infestante, de terras e outras sujidades, remoção de cartazes ou outra publicidade indevidamente colocada e grafites e ainda as operações de desinfeção e/ou desinfestação, de modo a serem mantidas, a todo o tempo, as perfeitas condições de higiene e salubridade dos espaços públicos e a sua qualidade funcional, ambiental e estética. Assim, são os seguintes os serviços principais de limpeza das vias e espaços públicos:

a) Varredura manual e/ou mecânica e aspiração mecânica;

b) Limpeza e lavagem manual e/ou mecânica;

c) Limpeza de sarjetas e de sumidouros, de modo a prevenir o seu entupimento e a melhorar o escoamento das águas pluviais;

d) Limpeza, lavagem e manutenção de mobiliário urbano de deposição de resíduos (papeleiras, cinzeiros e dispensadores de sacos para dejetos caninos);

e) Deservagem;

f) Desinfestações de pragas.

3 - Requisito habilitacional:

Escolaridade obrigatória (aferida em função da idade), havendo a possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - A publicação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP acessível em www.bep.gov.pt, após publicação, do presente aviso (extrato), na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da internet desta autarquia em www.fanzeres-saopedrodacova.pt.

6 de junho de 2022. - A Presidente da União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, Rosalina Sofia Neves Martins.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho