Delegação de competências do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., na vogal Ana Isabel Mota da Silva Coelho junto do Tribunal de Contas

Deliberação (extrato) n.º 766/2022

Sumário: Delegação de competências do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., na vogal Ana Isabel Mota da Silva Coelho junto do Tribunal de Contas.

O Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IEFP, I. P., ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a redação em vigor, que aprova a Lei-quadro dos Institutos Públicos, delibera delegar na licenciada Ana Isabel Mota da Silva Coelho, vogal deste Conselho Diretivo, competência para, em representação deste Instituto, submeter processos ao Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia, e praticar todos os atos necessários à respetiva tramitação, nomeadamente, e com referência ao regime vertido nos arts. 3.º e 7.º da Resolução 1/2020, de 4 de maio, atestar a conformidade da cópia eletrónica com o documento original e assinar a mensagem de correio eletrónico que remete o processo para fiscalização.

29-06-2022. - A Diretora do Departamento de Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria, Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira.

315467026

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.