Discussão pública do projeto de regulamento dos parques municipais de lazer com zona de campismo da Fajã Grande e das Lajes

Edital (extrato) n.º 922/2022

Sumário: Discussão pública do projeto de regulamento dos parques municipais de lazer com zona de campismo da Fajã Grande e das Lajes.

Luís Carlos Martins Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Lajes das Flores, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária, realizada no dia 19 de maio de 2022, deliberou por unanimidade remeter o projeto de regulamento do regulamento dos parques municipais de lazer com zona de campismo da fajã grande e das lajes, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso.

Mais se informa que o documento está disponível para consulta pública nos serviços administrativos da Câmara Municipal sito na Avenida do Emigrante, n.º 4, 9960-431 Lajes das Flores, durante o período de funcionamento (8h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30), e na página eletrónica do Município através do link: http://www.cmlajesdasflores.pt.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões por escrito para o endereço

geral@cmlajesdasflores.pt.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados.

22 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.