Consolidação na carreira e categoria de técnico superior de Ana Raquel Lopes Graça Fernandes de Melo Jerónimo

Aviso (extrato) n.º 13180/2022

Sumário: Consolidação na carreira e categoria de técnico superior de Ana Raquel Lopes Graça Fernandes de Melo Jerónimo.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, de 02 de março de 2022, no uso das competências delegadas em sede dos Pontos 1.18 e 1.19 do Despacho (extrato) n.º 8129/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto, e por despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, de 27 de maio de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, referente à trabalhadora Ana Raquel Lopes Graça Fernandes de Melo Jerónimo, no mapa de pessoal de pessoal do Centro Local Lisboa Oriental da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 2.ª posição da referida carreira e no nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de junho de 2022.

22 de junho de 2022. - O Subinspetor-Geral da ACT, Nelson da Silva Ferreira.

315447287

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.