Procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho de assistente técnico (administrativo) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 13159/2022

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho de assistente técnico (administrativo) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum para recrutamento de 1 posto de trabalho de Assistente Técnico (Administrativo), da carreira geral de Assistente Técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do órgão executivo de 13/01/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho de Assistente Técnico (Administrativo), da carreira geral de Assistente Técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade nas áreas de atuação da respetiva freguesia, nomeadamente atendimento geral à população, a emissão de atestados, declarações e licenças, a recolha e tratamento de informação, tratamento de dados estatísticos e de gestão, contabilidade, a elaboração e registo de correspondência, organização de expediente e arquivos, organização e processamento de dados relativos à situação de pessoal e aquisição ou manutenção de material, equipamentos, instalações ou serviços, e outras tarefas que se enquadrem nas atribuições e competências da respetiva categoria.

2 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade.

3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa e Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Freguesia em www.santoandre.pt, conforme o disposto na alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.

20 de junho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo André, David Oliveira Gorgulho.

315440855

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho