Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 13111/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior.

Abertura de Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal aprovada em reunião de Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) de 24 de maio de 2022, foi autorizado a abertura de procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego publico para 1 (um) posto de trabalho com a Ref.ª A02/2022, do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nas tarefas inerentes: Acompanhamento e prestação de apoio técnico aos Municípios da Lezíria do Tejo nos projetos, ações e campanhas de sensibilização na área da Mobilidade e dos Transportes; monitorização e acompanhamento do desenvolvimento das ações da CIMLT na área da Mobilidade e dos Transportes; desenvolvimento de ações no âmbito da Autoridade de Transportes da Lezíria do Tejo, apoiando e monitorizando a aplicação do Regime Jurídico do Serviço de Transportes Coletivos de Passageiros (RJSPTP); modelação da rede de transportes no território da CIMLT em software específico; planeamento do sistema de transportes no território da CIMLT; definição da política de financiamento do sistema e tarifário para os transportes no território da CIMLT; preparação e lançamento de procedimentos concursais na área da mobilidade e dos transportes; contratualização e monitorização dos serviços de transportes no território da CIMLT; fiscalização da localização e construção de locais de paragens dos transportes públicos no território da Lezíria do Tejo; acompanhamento e monitorização da informação prestada pelos operadores de transportes à Autoridade de Transportes da Lezíria do Tejo, com base no SIGGESC.

3 - Nível habilitacional: Os candidatos deverão ser detentores de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional, não havendo a possibilidade de substituição desta por formação ou experiência profissional, de acordo com os graus de complexidade funcional atribuídos, nos termos do artigo 86.º da LTFP

4 - Forma e Prazo de apresentação de candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contado a partir da data de publicação de oferta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) a qual deverá ser publicada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas.

A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (www.cimlt.eu).

21 de junho de 2022. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Pedro Miguel César Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal