Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 13110/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal aprovada em reunião de Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) de 24 de maio de 2022, foi autorizado a abertura de procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego publico para 1 (um) posto de trabalho com a Ref. A01/2022, do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, nas tarefas inerentes: apoio administrativo à Autoridade de Transportes, apoiar a execução dos projetos aprovados em diversas candidaturas, apoio às competências que vierem a ser exercidas no âmbito da descentralização e/ou por delegação de competências e executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP: 12.º ano de escolaridade.

4 - Forma e Prazo de apresentação de candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contado a partir da data de publicação de oferta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) a qual deverá ser publicada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas.

A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (www.cimlt.eu).

20 de junho de 2022. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Pedro Miguel César Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal