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Aviso 55/93, de 12 de Março

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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA EMBAIXADA DA BÉLGICA EM LISBOA, OS GOVERNOS DAS REPÚBLICAS CHECAS E ESLOVACA DEPOSITARAM OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA EM ANEXO, CONCLUÍDOS EM BRUXELAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

Texto do documento

Aviso 55/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos das Repúblicas Checa e Eslovaca depositaram, em 1 de Janeiro de 1993, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneiro e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo 18, c), da Convenção, aquele acto produz efeitos para as Repúblicas Checa e Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1993, data do depósito do instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49766.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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