Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 13061/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, adiante designada por Portaria, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante LTFP, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 14 de junho de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), e ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador com ou sem vinculo de emprego público, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo [com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP], pelo prazo de 6 meses, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico.

2 - Local de Trabalho: Serviços administrativos da Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão)

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base nas diretivas definidas e instruções gerais, no domínio de atuação dos Serviços Administrativos, Setor de Expediente Geral;

Assegurar o atendimento ao público;

Proceder ao registo e arquivo de correspondência;

Proceder à emissão de atestados e outras declarações;

Proceder ao licenciamento de canídeos;

Proceder aos registos de inumações, exumações e trasladações;

Proceder à cobrança de taxas;

Emitir licenças;

Assegurar as tarefas inerentes ao recenseamento e processo eleitoral.

4 - Habilitações literárias:

12.º Ano de Escolaridade, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Junta de Freguesia de Azeitão em https:// www.jf-azeitao.com e afixado nos Serviços Administrativos sitos na Rua 25 de Abril em Vendas de Azeitão.

15 de junho de 2022. - A Presidente da Junta, Sónia Paulo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal