Abertura de procedimento concursal para a categoria de assistente operacional (área de atividade de mecânico)

Aviso (extrato) n.º 13055/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a categoria de assistente operacional (área de atividade de mecânico).

Abertura de procedimento concursal para a categoria de assistente operacional (área de atividade de mecânico)

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11/1 e artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º, ambos do Dec. Lei 209/2009, de 3/9, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 19/11/2021, se encontra aberto, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto, com vista ao preenchimento do posto de trabalho, a seguir indicado:

1 posto de trabalho de Assistente Operacional na área de atividade de mecânico, a afetar à Divisão de Planeamento, Coordenação Estratégica e Ambiente, subunidade orgânica Obras Públicas.

2 - Fundamento para a contratação - Alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

3 - Nível Habilitacional exigido - escolaridade obrigatória a aferir de acordo com a data de nascimento do candidato e curso de formação profissional na área de atividade para o qual é aberto concurso, podendo ser substituído por experiência profissional (comprovada).

4 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt.

5 - Caracterização do posto de trabalho: Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional.

6 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11/1, o presente aviso será publicitado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

15 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho