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Decreto do Presidente da República 63/92, de 30 de Dezembro

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Sumário

Ratifica o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República número 40/92, de 10 de Dezembro.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 63/92
de 30 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/92 em 10 de Dezembro de 1992.

Assinado em 17 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Dezembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49738.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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