Abertura de procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa

Aviso (extrato) n.º 12982/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por deliberação da Freguesia de Celeirós, Aveleda e Vimieiro tomada em reunião de 03 de junho de 2022, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série (Parte H) do Diário da República, procedimento concursal comum, para a contratação a termo resolutivo incerto, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia:

2 (dois) postos de trabalho na Carreira e Categoria de Assistente operacional na área auxiliar de ação educativa.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Além das funções correspondentes ao conteúdo funcional descrito no anexo à LTFP, com grau de complexidade 1, compete o desempenho de funções de natureza auxiliar de ação educativa, nomeadamente, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, executando tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, designadamente, apoio às crianças, inclusive com NEE, no decorrer das atividades dos Jardim-de-infância e durante as refeições; limpeza e arrumação das instalações educativas.

3 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória.

4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional da Freguesia de Celeirós, Aveleda e Vimieiro (https://ufcav.pt), conforme refere os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.

3 de junho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Carlos Miguel da Silva Abreu Guimarães.

315420475

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho