Despacho Conjunto DIDC59/93, de 12 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [85], de 12.04.1993, Pág. 3885
- Data: 1993-04-12
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Sumário
APROVA A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO N.6 DO ART.2 DO DEC-LEI 247/92, DE 7-11, (REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL.
Aviso
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