Celebração de adenda ao contrato de trabalho na sequência obrigatória de posicionamento remuneratório

Aviso (extrato) n.º 12804/2022

Sumário: Celebração de adenda ao contrato de trabalho na sequência obrigatória de posicionamento remuneratório.

Celebração de adenda ao contrato de trabalho na sequência obrigatória de posicionamento remuneratório

Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com a trabalhadora infra designada, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 01/01/2021, atendendo ao disposto n.º 7 e n.º 8 do artigo 156 da LTFP:

Laura Maria Correia Pavão, Carreira e Categoria de Assistente Técnica, 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 8.

8 de junho de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia de Ribeira Grande (Conceição), Gisela de Fátima Pavão Melo Rodrigues Paz.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.