Despacho 38/84, de 3 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [230], de 03.10.1984, Pág. 9032
- Data: 1984-10-03
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Sumário
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PROCURADOR
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