MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Portalegre
NIPC: 501143718
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Finanças/Contratação Pública
Endereço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47
Código postal: 7300 186
Localidade: Portalegre
País: PORTUGAL
NUT III: PT186
Distrito/Região: Portalegre
Concelho: Portalegre
Freguesia: União das Freguesias da Sé e São Lourenço
Telefone: 245307400
Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Expansão da Área de Acolhimento Empresarial de Portalegre
Descrição sucinta do objeto do contrato: Esta empreitada rege-se por trabalhos de execução de diferentes tipos de infraestrutura para urbanização de terrenos a destinar à expansão da Área de Acolhimento Empresarial de Portalegre
Tipo de Contrato Principal: Obras
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Preço base do procedimento? Sim
Valor do preço base do procedimento: 3,061,907.37 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45111290
Valor: 3,061,907.37 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Número de referência interna: 48/2022
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Serão usados critérios ambientais? Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES
Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
O contrato é dividido em lotes? Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT186
Distrito/Região: Portalegre
Concelho: Portalegre
Freguesia: União das Freguesias da Sé e São Lourenço
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 425 dias
Previsão de renovações? Não
Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?
Sim
Tipo:
Alvará
Descrição:
a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos, atualmente em vigor;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e h) do nº.1 do art.º 55.º do CCP;
c) Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente (ou cópia do mesmo) emitido pelo IMPIC, contendo as autorizações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos termos definidos nos n.º 2 do art.º 81.º do CCP, aprovado pelo D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação e Portaria 372/2017, de 14 de dezembro. E que abaixo se indicam:
i1. A 1ª subcategoria da 2ª categoria na classe correspondente ao valor global da proposta;
i2. A 5ª subcategoria da 2ª categoria da classe correspondente à parte do trabalho a que respeita;
i3. A 6ª subcategoria da 2ª categoria da classe correspondente à parte do trabalho a que respeita;
i4. A 8ª subcategoria da 2ª categoria da classe correspondente à parte do trabalho a que respeita;
i5. A 9ª subcategoria da 2ª categoria da classe correspondente à parte do trabalho a que respeita;
i6. A 11ª subcategoria da 2ª categoria da classe correspondente à parte do trabalho a que respeita;
i7. A 3ª subcategoria da 4ª categoria da classe correspondente à parte do trabalho a que respeita;
i8. A 2ª subcategoria da 5ª categoria da classe correspondente à parte do trabalho a que respeita;
d) Desde que não seja colocado em causa o disposto no n.º 2 do artigo 383º do CCP, e sem prejuízo do disposto na alínea a), o concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculados por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Nesse caso, deve anexar à proposta as declarações de compromisso dos subempreiteiros possuidores das autorizações respetivas.
8.2 - Informação sobre contratos reservados
Aplica-se a contratos reservados (54-A)?
Não
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Finanças/Contratação Pública
Endereço desse serviço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47
Código postal: 7300 186
Localidade: Portalegre
Telefone: 245307400
Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt
9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
Saphety (https://www.saphetygov.pt/)
Link para acesso às peças do concurso (URL):
http://www.saphety.com/pt/solutions/public-procurement
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 16 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator? Não
Monofator
Fator - Nome: Preço
13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Sim 5 %
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Portalegre
Endereço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47
Código postal: 7300 186
Localidade: Portalegre
Telefone: 245307400
Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2022/06/20
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO
Nome: Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Portalegre
415435185
Anúncio de Procedimento 7744/2022, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Município de Portalegre
- Fonte: Diário da República n.º 117/2022, Série II de 2022-06-20
- Data: 2022-06-20
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Expansão da Área de Acolhimento Empresarial de Portalegre
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4961163.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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