CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL N.º 64/22/DCP/TICAPP/CONSTRUÇÃO DE FORMULÁRIOS ELETRÓNICOS DE SUPORTE A SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

NIPC: 508184509

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação Pública

Endereço: Rua de Santa Marta N.º 55, 3.º

Código postal: 1150 294

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Santo António - Lisboa

Endereço da Entidade: www.ama.gov.pt

Endereço Eletrónico: contratacao@ama.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL N.º 64/22/DCP/TICAPP/CONSTRUÇÃO DE FORMULÁRIOS ELETRÓNICOS DE SUPORTE A SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS

Descrição sucinta do objeto do contrato: contratação serviços de consultoria funcional para assegurar o desenho e

desmaterialização dos procedimentos administrativos e construção de novos formulários, repartido por dois lotes, sendo o Lote 1 relativo à parametrização de formulários eletrónicos nas Plataformas de Formulários da Administração Pública, através de uma bolsa estimada de 13.200 horas, e o Lote 2 relativo à análise dos requisitos

dos procedimentos previstos na legislação aplicável, a subsequente análise funcional e a construção de protótipos, a realização de testes funcionais e o acompanhamento da publicação no portal ePortugal.gov.pt, com o objetivo final de desmaterialização de um conjunto de procedimentos administrativos, através de uma bolsa estimada de 5.280 horas.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 646,800.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72266000

Valor: 646,800.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CPI 64/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2

Lote n.º 1

Designação: Parametrização de formulários eletrónicos nas Plataformas de Formuláriosda Administração Publica

Preço Base do lote: 462,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72266000

Lote n.º 2

Designação: análise de requisitos dos procedimentos, análise tecnológica e a construção de protótipos.

Preço Base do lote: 184,800.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72260000



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Santo António - Lisboa

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 4 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Não

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de contratação Pública

Endereço desse serviço: Rua de Santa Marta N.º 55, 3.º

Código postal: 1150 294

Localidade: Lisboa

Telefone: 217231200

Endereço Eletrónico: contratacao@ama.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

www.acingov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim



Lote nº: 1

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Adequação Proposta

Ponderação: 70 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 30 %

Subfatores? Não

Lote nº: 2

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Adequação Proposta

Ponderação: 70 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 30 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho Diretivo da AMA

Endereço: Rua de Santa Marta N.º 55, 3.º

Código postal: 1150 294

Localidade: Lisboa

Telefone: 217231200

Endereço Eletrónico: ama@ama.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/06/17



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Cecília Vinhas

Cargo: Técnica superior

415433265