Exploração dos serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Gabinete do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

NIPC: 600086879

Endereço: Av Barbosa du Bocage, 5.

Código postal: 1049 039

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT1

Distrito/Região: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Endereço Eletrónico: contratacao@sg.pcm.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Exploração dos serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo

Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, na sequência da publicação a 25/05/2022 da nota informativa n.º 2022/C 210/12, da Comissão, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 5,577,900.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60440000

Valor: 5,577,900.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP/3582/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT3

Distrito/Região: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 3 anos

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Os previstos no Programa de Concurso

Descrição:

Os previstos no Programa de Concurso

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Equipa Multidisciplinar de Contratação e Unidade Ministerial de Compras

Endereço desse serviço: Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2

Código postal: 1399 022

Localidade: Lisboa

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.saphetygov.pt/



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 62 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Valor

Ponderação: 55 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Tarifário

Ponderação: 10 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Qualidade

Ponderação: 35 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: FQ - HQ - PQ - LQ - MQ

Ponderação: 100 %



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário de Estado das Infraestruturas

Endereço: Avenida Barbosa du Bocage n. 5

Código postal: 1049 039

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: contratacao@sg.pcm.gov.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/06/17



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Hugo Mendes

Cargo: Secretário de Estado das Infraestruturas

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