Celebração de contratos de trabalho com Rui António Oliveira Dias e Helena Isabel Dias Gonçalves

Aviso (extrato) n.º 12291/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho com Rui António Oliveira Dias e Helena Isabel Dias Gonçalves.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum por tempo indeterminado, aberto pelo aviso 5589, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 01 de abril de 2020, e consequente deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária de 16.05.2022, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos ao dia 01.06.2022, com os trabalhadores, Rui António Oliveira Dias e Helena Isabel Dias Gonçalves, carreira/categoria de Assistente Técnico, para desempenharem funções no Serviço de Expropriações e Notariado, da Divisão Jurídica, vencimento mensal ilíquido de 709,46(euro), correspondendo à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, sujeitos a período experimental de 120 dias, nos termos da al. b), n.º 1, do artigo 49.º da LTFP conjugado com o previsto no n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para as Carreiras Gerais, publicado na 2.ª série do DR, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicado a todos os trabalhadores através do n.º 3, do artigo 370.º da LTFP.

Para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o júri do período experimental é o seguinte:

Presidente: Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa, Chefe da Divisão Jurídica;

1.º vogal: Otília de Jesus Pinheiro Fernandes, Técnica Superior na Divisão Jurídica;

2.º vogal: Carla Isabel Pinho e Silva, Técnica Superior na Divisão Jurídica;

1.º vogal suplente: Maria Lucília Lago Barbosa Gomes Dias, Assistente Técnica na Divisão Jurídica;

2.º vogal suplente: Maria Fernanda Ribeiro Pereira, Assistente Técnica na Divisão Jurídica.

Nas ausências e impedimentos das presidentes do júri, as mesmas serão substituídas pelas primeiras vogais efetivas.

1 de junho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

315393649

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.