Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado de encarregado operacional para o Núcleo de Infraestruturas e Ambiente

Aviso (extrato) n.º 12259/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado de encarregado operacional para o Núcleo de Infraestruturas e Ambiente.

Procedimento Concursal Comum para Contratação em Funções Públicas por Tempo Indeterminado de Encarregado Operacional para o Núcleo de Infraestruturas e Ambiente

Para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com o despacho do senhor Presidente da Câmara de 23 de maio de 2022, proferido no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de 14 de abril de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, para desempenhar funções no Núcleo de Infraestruturas e Ambiente, do Município de Miranda do Corvo.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O Conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na categoria de Encarregado Operacional correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 86.º do anexo à LTFP, complementado com as funções do regulamento da organização dos serviços do Município de Miranda do Corvo, e nas especificações relativas à caracterização do posto de trabalho que constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal.

Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória consoante a idade: Até 31 de dezembro de 1966 - 4.º ano de escolaridade; Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6.º ano de escolaridade; A partir de 1 de janeiro de 1981 - 9.º ano de escolaridade.

Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

Outros requisitos: Detentores de carta de condução categoria B.

Local de trabalho: Parque Logístico Municipal de Miranda do Corvo

A publicação integral do aviso de abertura será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-mirandadocorvo.pt.

26 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

315377968

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal