Transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros do primeiro-secretário de embaixada José Manuel da Silva Correia

Despacho (extrato) n.º 7526/2022

Sumário: Transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros do primeiro-secretário de embaixada José Manuel da Silva Correia.

Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 12 de maio de 2022, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor por força do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, foi determinado que o Primeiro-Secretário de Embaixada José Manuel da Silva Correia, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, colocado na Embaixada de Portugal em Luanda pelo Despacho (extrato) n.º 5663/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, seja transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

8 de junho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

315411054

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.