Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 12077/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Planeamento Urbanístico).

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, doravante LTFP, torna-se público que, por proposta de dezassete de maio do ano em curso, do Presidente da Câmara Municipal da Madalena, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo de 14 de março, 09 de maio e de vinte e três de maio de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicação de presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste município para o ano de 2020, a seguir enunciados:

4 (quatro) Assistentes Operacionais, para exercer funções na Divisão de Obras Serviços Urbanos e Planeamento Urbanístico.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira de Assistente Operacional, grau de complexidade funcional 1, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP complementado pelas seguintes funções inerentes à qualificação profissional exigida, no âmbito de atuação na Divisão de Obras Serviços Urbanos e Planeamento Urbanístico, serviço integrante do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Madalena do Pico, a que se reporta o Despacho 1522/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013, alterado e republicado pelo Regulamento 441/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 29 de abril de 2020, como sejam, designadamente, recolha de resíduos, executar tarefas de apoio elementares, tais como, proceder à conservação de vias municipais; Proceder à manutenção de cemitério e abrir sepulturas; Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e canteiros; Levantar e revestir maciços de alvenaria de pedra, blocos ou outros; Assegurar a higiene, limpeza e conservação das instalações municipais; Colaborar em trabalhos de montagem, desmontagem e conservação de equipamento. Executar tarefas de arrumação, distribuição e cargas e descargas; Executar outras tarefas não especificadas de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico.

3 - Nível habilitacional exigido:

4 (quatro) Assistentes Operacionais - Escolaridade obrigatória, a que corresponde o grau previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria o presente Aviso será publicitado no Diário da República 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal da Madalena, por extrato (www.cm-madalena.pt) e na Bolsa de Emprego Público no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

30 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Marcos Soares.

315380275

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal