Conformação da estrutura interna das unidades orgânicas e afetação/reafetação do pessoal - mapa de pessoal

Aviso (extrato) n.º 12073/2022

Sumário: Conformação da estrutura interna das unidades orgânicas e afetação/reafetação do pessoal - mapa de pessoal.

Conformação da Estrutura Interna das Unidades Orgânicas e Afetação /Reafectação do Pessoal - Mapa de Pessoal

Em cumprimento do disposto nos artigos 8.º e 10.º, n.º 6, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, se torna público que, por meu Despacho 34/2022, de 26 de maio, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, procedi à afetação e reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município, em conformidade com a estrutura interna dos serviços constante do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2022.

1 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.