Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Helena Isabel Castro Cardoso

Despacho (extrato) n.º 7491/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Helena Isabel Castro Cardoso.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 06.05.2022, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal de serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., na Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão, de Helena Isabel Castro Cardoso, assistente técnica do mapa de pessoal da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a contar de 01.06.2022.

(Não carece de visto do Tribunal de Contas)

30 de maio de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Paula Isabel Duarte Marcelino.

315382268

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.