Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Maria José Paulino Roma e intercarreiras de Carla Maria Gazela Hortinhas

Aviso (extrato) n.º 12006/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Maria José Paulino Roma e intercarreiras de Carla Maria Gazela Hortinhas.

Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 e dos meus despachos n.os 16 e 17 emitidos em 25/05/2022, determinei, respetivamente, no âmbito dos artigos 99.º e 99.º-A do anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a consolidação definitiva da mobilidade interna em diferente atividade e intercarreiras dos seguintes trabalhadores, com efeitos a 01/06/2022:

Maria José Paulino Roma, carreira/categoria de Assistente Técnico, na área de atividade de tesouraria, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, área de atividade administrativa, auferindo a remuneração correspondente à 6.ª posição, nível remuneratório 11, a que corresponde a remuneração de 1.007,49 (euro) da carreira de Assistente Técnico;

Carla Maria Gazela Hortinhas, carreira/categoria de Assistente Operacional, na área de atividade de auxiliar de fiscalização, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, na área de atividade administrativa, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração de 709,46 (euro) da carreira de Assistente Técnico.

27 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

315380989

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.