Concurso Público para a Aquisição da Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Ave

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal do Ave

NIPC: 508887780

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Comundidade intermunicipal do Ave

Endereço: Rua Capitão Alfredo Guimarães nº1

Código postal: 4800 019

Localidade: Guimarães

País: PORTUGAL

NUT III: PT119

Distrito/Região: Todos

Telefone: 253422400

Endereço da Entidade: www.cim-ave.pt

Endereço Eletrónico: geral@cim-ave.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público para a Aquisição da Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Ave

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição da Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Ave

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 1,234,281.99 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60112000

Valor: 1,234,281.99 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 18/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT119

Distrito/Região: Braga

Concelho: Guimarães

Freguesia: Freguesia de Azurém

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 91 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Licenças e comprovativos

Descrição:

Licença para a atividade de transporte público rodoviário de passageiros, nos termos do Decreto-Lei 3/2001, de 10 de janeiro, e do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 ou equivalente emitido por outro Estado-membro e com validade em Portugal.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Comunidade Intermunicipal do Ave - Unidade de Mobilidade e Transportes

Endereço desse serviço: Na sede da Comunidade Intermunicipal do Ave nos dias úteis, durante as horas de expediente (das 10H00 às 13H00 e das 15H00 às 17H00), exceto sexta-feira (das 10H00 às 13H00).

Código postal: 4800 019

Localidade: Guimarães

Endereço Eletrónico: geral@cim-ave.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz/sts/Login



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente do Conselho Intermunicipal do Ave

Endereço: Rua Capitão Alfredo Guimarães nº 1

Código postal: 4800 019

Localidade: Guimarães

Endereço Eletrónico: geral@cim-ave.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/06/07



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: João Paulo Leal

Cargo: Unidade Administrativa e Financeira

415405806

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-01-10 - Decreto-Lei 3/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares.