"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA CENTRAL ELEVATÓRIA DA FERVENÇA E DO ECOCENTRO MUNICIPAL"

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Inova - Empresa de Desenvolvimento Económico e Social de Cantanhede, E. M. - S. A.

NIPC: 506091481

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente

Endereço: Zona Industrial de Cantanhede

Código postal: 3060 197

Localidade: Cantanhede

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito: Coimbra

Concelho: Cantanhede

Freguesia: Todas

Telefone: 231410830

Fax: 231410839

Endereço da Entidade: www.inova-em.pt

Endereço Eletrónico: geral@inova-em.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA CENTRAL ELEVATÓRIA DA FERVENÇA E DO ECOCENTRO MUNICIPAL"

Descrição sucinta do objeto do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA CENTRAL ELEVATÓRIA DA FERVENÇA E DO ECOCENTRO MUNICIPAL

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento: Sim



Valor do preço base do procedimento: 312255.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79710000



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: CP 26/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Sim

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não



4. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não



5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16E

Distrito: Coimbra

Concelho: Cantanhede

Freguesia: Todas

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Meses

24 meses

O contrato é passível de renovação? Sim

Nº máximo de renovações: 1



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração emitida em conformidade com o modelo constante do Anexo V do presente programa de concurso;; b) Documentos comprovativos de como não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º1 do artigo 55º do CCP;; c) Comprovativo de titularidade de alvará para o exercício das atividades de segurança privada, previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 34/2013, de 16 de maio;; d) Apólice e recibo do Seguro de Responsabilidade Civil;; e) Apólice e recibo do Seguro de Acidentes de Trabalho;; f) Certidão de Registo Comercial atualizada, ou código de acesso para consulta da Certidão Permanente;.



8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não



8.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Aprovisionamento e Gestão de Stocks

Endereço desse serviço: Zona Industrial de Cantanhede

Código postal: 3060 197

Localidade: Cantanhede

Telefone: 231410830

Fax: 231410839

Endereço Eletrónico: geral@inova-em.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NTYyMDQy



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

Conforme o estipulado no ponto 10 (dez) do Programa de Concurso; a) Ter uma atividade e objeto social diretamente relacionados com a prestação de serviços de vigilância de bem móveis, imóveis, e proteção pessoal, nomeadamente, a prestação de serviços de segurança privada e vigilância de infraestruturas, a comprovar através da apresentação do documento referido na alínea b) do ponto 11 do presente programa de procedimento; b) Número mínimo de vigilantes registados no Departamento de Segurança Privada da PSP, igual ou superior a 500 (quinhentos), a comprovar através da apresentação do documento referido na alínea c) do ponto 11 do presente programa de procedimento;; c) Certificações, a comprovar através da apresentação dos documentos referidos na alínea d) do ponto 11 do presente programa de procedimento, cujo âmbito de certificação abranja a prestação de serviços a contratar, nomeadamente a vigilância de bens móveis e imóveis: i. Certificação do Sistema de Gestão da Qualidade (Norma ISO 9001); ii. Certificação de Gestão Ambiental (Norma ISO 14001); iii. Certificação do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho - NP ISO 45001; iv. Certificação do Sistema de Gestão da Responsabilidade Social (NP 4469-1);.



12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

d) Cumprimento do requisito mínimo de capacidade financeira de acordo com a alínea a) do nº3 do artigo 179º do CCP, que deverá corresponder a um montante de EUR 312.255,00 (trezentos e doze mil, duzentos e cinquenta e cinco euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se aplicável.



13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 25 º dia a contar da data de envio do convite



15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Não



17 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não



18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente

Endereço: Zona Industrial de Cantanhede

Código postal: 3060 197

Localidade: Cantanhede

Telefone: 231410830

Fax: 231410839

Endereço Eletrónico: geral@inova-em.pt



19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/06/08



20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não



22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Idalécio Pessoa Oliveira

Cargo: Presidente do Conselho de Administração

415412229

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.