Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para o preenchimento de seis postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (direito)

Aviso (extrato) n.º 11856/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para o preenchimento de seis postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (direito).

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de seis postos de trabalho, do mapa de pessoal do Município de Barcelos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atualizada, e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado até ao segundo dia útil na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Barcelos (www.cm-barcelos.pt), na sequência do Despacho 14/2022 da Exma. Sr.ª Vereadora, Doutora Mariana Carvalho, de 28 de abril de 2022, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Direito), previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O presente procedimento surge na decorrência da anulação do procedimento concursal aberto pelo Aviso 10374/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 02/06/2021, sendo que os 6 postos de trabalho resultam da informação da necessidade de recrutamento da Divisão Jurídica anexa ao procedimento, de acordo com o Despacho 14/2022 da Exma. Sr.ª Vereadora, Doutora Mariana Carvalho, de 28 de abril de 2022.

3 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Barcelos.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: 6 Técnicos Superiores (Direito), para exercer funções na Divisão Jurídica: compete exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e elaboração de pareceres e projetos, com grau de complexidade 3 designadamente, no âmbito de atuação da Unidade Orgânica;

5 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, através da plataforma Balcão Único Online, disponível em http://buonline.cm-barcelos.pt.

6.1.1 - Instruções para submissão da candidatura na plataforma:

a) Fazer login ou registo, conforme já se tenha registado ou não, no Balcão Único do Município de Barcelos;

b) Clicar em "Nova Submissão";

c) Selecionar "Procedimentos concursais - Candidatura (submeter candidatura)";

d) Selecionar o procedimento concursal pretendido;

e) Efetuar o upload do Formulário de candidatura ao procedimento concursal completamente preenchido e assinado, disponível em www.cm-barcelos.pt (Serviços/Formulários/Gestão de Recursos Humanos);

f) Realizar o upload na plataforma dos documentos obrigatórios, e caso entenda, de outros documentos facultativos;

g) Proceder à submissão da candidatura até ao termo do prazo fixado para o mesmo.

6.1.2 - Após submissão da candidatura e, caso pretenda adicionar mais documentos à mesma, deverá:

a) Fazer login, no Balcão Único do Município de Barcelos;

b) Clicar em "Nova Submissão";

c) Selecionar "Procedimentos concursais - Adenda (iniciar submissão)";

d) Selecionar o procedimento concursal pretendido;

e) Realizar o upload na plataforma dos documentos;

f) Proceder à submissão da adenda até ao termo do prazo fixado para o mesmo.

6.1.3 - Alerta-se que só deverá proceder à submissão da Adenda caso já tenha submetido uma Candidatura.

6.1.4 - Informa-se que os candidatos recebem sempre, no final da submissão, um email com a confirmação dos documentos entregues para efeitos do procedimento concursal.

6.1.5 - Os ficheiros deverão ser carregados preferencialmente em formato PDF não podendo ultrapassar os 2Mb cada ficheiro.

6.2 - Em caso excecional e devidamente fundamentado, a candidatura poderá ser apresentada em formato papel dentro do prazo fixado para a apresentação da mesma, pessoalmente no Balcão Único do Município de Barcelos ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Câmara Municipal de Barcelos, Largo do Município, 4750-323 Barcelos. Fundamentação legal - n.º 4 do art. 19.º da Portaria. A falta de fundamentação determina a exclusão do procedimento concursal.

7 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

28 de abril de 2022. - A Vereadora, Doutora Mariana Teixeira Baptista Carvalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal