Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e categorias de vários trabalhadores

Aviso (extrato) n.º 11848/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e categorias de vários trabalhadores.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da atual redação da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 12.05.2022 e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o preceituado nos números 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e categorias na carreira de Técnica Superior de:

Alcina Silva Braz - Mobilidade intercarreiras, tendo-lhe sido atribuída a Posição Remuneratória 2 e Nível Remuneratório 15 da TRU, com efeitos a 1 de maio 2015;

Doníria Jordão Afecto - Mobilidade interna, sendo remunerada pela posição Remuneratória 6 e Nível remuneratório 31 da TRU, com efeitos a 1 de fevereiro de 2022;

João Manuel Silva Gonçalves - Mobilidade interna, sendo remunerado pela Posição Remuneratória 8 e Nível Remuneratório 39, da TRU, com efeitos 1 de janeiro de 2021;

Helena Maria Morais e Silva - Mobilidade interna, sendo remunerada pela Posição Remuneratória 7 e Nível 35 da TRU, com efeitos 1 de janeiro de 2022;

Vitor José Teixeira Freitas - Mobilidade interna, sendo remunerado pela Posição Remuneratória 3 e Nível Remuneratório 19 da TRU, com efeitos a 1 de fevereiro de 2022;

Rui Pedro Olimpio Martins - Mobilidade interna, sendo remunerado pela Posição Remuneratória 3 e Nível Remuneratório 19 da TRU, com efeitos a 1 de fevereiro de 2022.

18 de maio de 2022. - O 1.º Secretário Executivo Intermunicipal, Domingos Manuel Alves Carvas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.