Autoriza a consolidação da mobilidade na categoria de farmacêutico assistente de Maria Fátima Almiro Viana

Despacho (extrato) n.º 7412/2022

Sumário: Autoriza a consolidação da mobilidade na categoria de farmacêutico assistente de Maria Fátima Almiro Viana.

Por Despacho de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Saúde, datado de 17-05-2022, foi autorizada a consolidação na carreira e categoria, da cedência de interesse público da Farmacêutica Assistente da Carreira Especial Farmacêutica, Maria Fátima Almiro Viana, em lugar do mapa de pessoal público do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., a extinguir quando vagar, nos termos do n.º 10, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 35.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro.

31-5-2022. - O Diretor dos Recursos Humanos, Dr. Fernando José Andrade Ferreira de Almeida.

315382446

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017