Aviso (extrato) n.º 11775/2022
Sumário: Delegação de competências da Câmara Municipal na presidente - aditamento à proposta de câmara n.º 321/2021, de 15 de outubro.
Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, em conformidade com a delegação de competências conferidas pelo anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que está disponível para consulta na página eletrónica o despacho de delegação de competências da Câmara Municipal na sua Presidente, em aditamento à Proposta de Câmara n.º 321/2021, de 15 de outubro.
26 de maio de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.
315368611
Aviso (extrato) 11775/2022, de 8 de Junho
- Corpo emitente: Município de Tavira
- Fonte: Diário da República n.º 111/2022, Série II de 2022-06-08
- Data: 2022-06-08
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Delegação de competências da Câmara Municipal na presidente - aditamento à proposta de câmara n.º 321/2021, de 15 de outubro
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4951319.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4951319/aviso-extrato-11775-2022-de-8-de-junho