Rectificação ERECT2/92, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [291], de 18.12.1992, Pág. 12022
- Data: 1992-12-18
- Secções desta página::
Sumário
Rectifica o Despacho 242/92 de 30 de Setembro do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no DR.IIS, nº 242, de 20 de Outubro de 1992, pelo que onde se lê: nos termos do art. 23º, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 329/87 de 23 de Setembro, deve ler-se: nos termos do art. 24º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 451/91 de 4 de Dezembro.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/49509/rectificacao-ERECT2-92-de-18-de-dezembro