Rectificação ERECT1/92, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [291], de 18.12.1992, Pág. 12022
- Data: 1992-12-18
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Sumário
Rectifica o Despacho 331/92 de 22 de Julho, do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no DR.IIS, nº 183 de 10 de Agosto de 1992, pelo que onde se lê: nos termos do art. 23º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 329/87 de 23 de Setembro, deve ler-se: nos termos do art. 24º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 451/91 de 4 de Dezembro.
Aviso
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